REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
"FIM DE ANO PREMIADO"
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.016151/2021
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SUPERMERCADO FENIX LTDA
Endereço: AYRES BELO Número: 271 Bairro: CENTRO Município: BARREIROS UF: PE CEP:55560-000
CNPJ/MF nº: 04.887.419/0001-68
1.2 - Aderentes:
Razão Social:TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.Endereço: RIACHAO Número: 200 Complemento: GP A Bairro:
MURIBECA Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54355-057
CNPJ/MF nº:63.310.411/0036-23 Razão Social:FOCUS DISTRIBUIDORA LTDAEndereço: REPUBLICA
ESLOVACA Número: 1121 Complemento: GALPAOC 10 GALPAOC 11 Bairro: MURIBECA Município:
JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54350-195
CNPJ/MF nº:10.960.053/0001-08 Razão Social:GRIFOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIEndereço:
RIACHAO Número: 807 Complemento: GP B ARMZ 2 BLOCO 2 MODULO 09 10 E 11 Bairro: MURIBECA
Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54355-057
CNPJ/MF nº:30.354.209/0001-14 Razão Social:INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA.Endereço:
GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES Número: 4318 Complemento: SALA 1605 EDF. EMP RENATO
DIAS Bairro: PAISSANDU Município: RECIFE UF: PE CEP:52010-075
CNPJ/MF nº:03.861.512/0010-21 Razão Social:SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOSEndereço: BR 101 SUL Número: KM80 Complemento: GP L GP M Bairro: JARDIM JORDAO
Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54320-230
CNPJ/MF nº:08.811.226/0038-76 Razão Social:INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SAEndereço:
PE 15 Número: S/N Complemento: KM 14 Bairro: VILA TORRES GALVAO Município: PAULISTA UF: PE
CEP:53403-810
CNPJ/MF nº:11.507.415/0001-72 Razão Social:DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS
LTDAEndereço: BR-101 - SUL Número: S/N Complemento: KM 80.55 -GALPOES B4 B5 E B6 Bairro: JARDIM
JORDAO Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54320-230
CNPJ/MF nº:69.944.973/0001-85 Razão Social:M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOSEndereço: BR 101 SUL Número: 3170 Complemento: KM 84 Bairro: PRAZERES Município:
JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54335-000
CNPJ/MF nº:07.206.816/0052-65 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: DAVI MADEIRA
Número: 3887 Bairro: CENTRO Município: AGUA PRETA UF: PE CEP:55550-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0014-82 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: TENENTE ANTONIO
BECO Número: 822 Bairro: CENTRO Município: PALMARES UF: PE CEP:55540-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0013-00 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: JOSE BEZERRA
SOBRINHO Número: 2041 Bairro: CENTRO Município: TAMANDARE UF: PE CEP:55578-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0012-10 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: ANTONIO RIBEIRO
Número: 210 Complemento: CASA Bairro: BARRA DE SIRINHAEM Município: SIRINHAEM UF: PE CEP:55580-
000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0011-30 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: PE 060 Número: 115
Bairro: CENTRO Município: SAO JOSE DA COROA GRANDE UF: PE CEP:55565-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0010-59 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: DOM LUIZ Número:
430 Bairro: CENTRO Município: BARREIROS UF: PE CEP:55560-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0009-15 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: DO COLEGIO Número:
18 Bairro: CENTRO - NOSSA SENHORA DO O Município: IPOJUCA UF: PE CEP:55592-972
CNPJ/MF nº:04.887.419/0008-34 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: SEBASTIAO CHAVES
Número: 369 Complemento: ANDAR 1 Bairro: CENTRO Município: SIRINHAEM UF: PE CEP:55580-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0007-53 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: JOSE JOAQUIM DA
SILVA LOT STA SOFIA Número: 44 Bairro: PONTE DOS CARVALHOS Município: CABO DE SANTO
AGOSTINHO UF: PE CEP:54580-540
CNPJ/MF nº:04.887.419/0006-72 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: MEXICO SETENTA Número: 69 Bairro: CENTRO Município: CATENDE UF: PE CEP:55400-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0005-91 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: JOAO FRANCISCO DE
MELO Número: 199 Bairro: CENTRO Município: SAO JOSE DA COROA GRANDE UF: PE CEP:55565-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0004-00 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: SEBASTIAO CHAVES
Número: 369 Bairro: CENTRO Município: SIRINHAEM UF: PE CEP:55580-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0003-20 Razão Social:SUPERMERCADO FENIX LTDAEndereço: BARAO DO RIO
BRANCO Número: 34 Bairro: CENTRO Município: RIO FORMOSO UF: PE CEP:55570-000
CNPJ/MF nº:04.887.419/0002-49
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
04/11/2021 a 05/03/2022
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
04/11/2021 a 05/03/2022
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Poderá participar da promoção qualquer pessoa física, com CPF válido, residente e domiciliado no país. Ao efetuar
compras no valor de R$ 50,00 mais 3 produtos das marca participantes (Vitarella, Personal, Brilux, São Braz,
Sempre Livre, Nívea, Maratá, Santa Clara), na loja promotora e todas as filiais o cliente terá direito a receber o
cupom para participar da promoção. Serão 14 ganhadores. O cupom será emitido automaticamente junto com o
cupom fiscal da compra. O cupom de participação será preenchido com os seguintes dados: nome, endereço,
telefone, CPF, e responder a seguinte pergunta: Qual o supermercado, que sorteia um ano de feira grátis no valor
de R$ 1.000,00 mensais e 2 Jeep Renegade?
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
"Qual o supermercado, que sorteia 12 (doze) prêmios de 01 (um) ano de feira grátis no valor de R$ 1.000,00 por
mês e 2 (dois) Jeep Renegade?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. JOÃO FRANCISCO DE MELO NÚMERO: 199 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: São José da Coroa Grande UF: PE CEP: 55565-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 ^VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUS DAVI MADEIRA NÚMERO: 3887 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Água Preta UF: PE CEP: 55550-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PRAÇA ALBERTO COSTA NÚMERO: S/N BAIRRO: LOTEAMENTO NOSSA
SENHORA DO Ó, QUADRA5, LOT 18
MUNICÍPIO: Ipojuca UF: PE CEP: 55592-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem PRÊMIOS
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. JOSÉ BEZERRA SOBRINHO NÚMERO: 2041 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Tamandaré UF: PE CEP: 55580-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA ANTÔNIO RIBEIRO, NÚMERO: 210 BAIRRO: BARRA DE SIRINHAÉM
MUNICÍPIO: Sirinhaém UF: PE CEP: 55580-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DOM LUIZ NÚMERO: 430 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Barreiros UF: PE CEP: 55560-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA TENENTE ANTONIO BELO NÚMERO: 822 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Palmares UF: PE CEP: 55540-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA NÚMERO: 44/45 BAIRRO: PONTE DOS
CARVALHOS
MUNICÍPIO: Cabo de Santo Agostinho UF: PE CEP: 54580-540
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA MÉXICO SETENTA NÚMERO: 069 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Catende UF: PE CEP: 55400-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1 DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA SEBASTIÃO CHAVES NÚMERO: 369 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Sirinhaém UF: PE CEP: 55580-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA AYRES BELO NÚMERO: 271 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Barreiros UF: PE CEP: 55560-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 13:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA BARÃO DO RIO BRANCO NÚMERO: 034 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Rio Formoso UF: PE CEP: 55570-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DA LOJA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 VALE COMPRA DE R$ 1.000,00 MENSAIS 12.000,00 12.000,00 1
DATA: 05/03/2022 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/11/2021 07:00 a 05/03/2022 13:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. JOÃO FRANCISCO DE MELO NÚMERO: 199 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: São José da Coroa Grande UF: PE CEP: 55560-000
LOCAL DA APURAÇÃO: EM FRENTE À LOJA (atacadão)
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
2 JEEP RENEGADE, MODELO SPORT, ANO 2021 103.000,00 206.000,00 1
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
14 350.000,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
A apuração dos prêmios dos vale compras acontecerá a partir das13;00 no dia 05/03/2022 em todas as unidades da promotora,
sendo um vale por cada unidade, posteriormente, todos os cupons serão recolhidos e encaminhados para a unidade de São
José da Coroa Grande-PE, , onde serão sorteados os carros, sendo aberta a todos os interessados em participar. Será feita a
apuração manual e aleatória, sendo retirado da urna um cupom de cada vez, que após ser avaliado pelos presentes e achado
conforme, será o seu portador considerado contemplado com o prêmio oferecido na promoção.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão aceitos cupons, rasurados, não originais, xerocados, não preenchidos na sua totalidade e ilegível.
Os colaboradores diretos da promotora não poderão participar da promoção, portanto não serão aceitos cupons preenchidos em
nome dos mesmos.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção será divulgado mediante cartazes na loja promotora e suas filiais, nas suas redes sociais, carro de
som e rádios locais. Os contemplados serão comunicados sobre sua premiação mediante contato telefônico no prazo máximo
de 10 dias a partir da data da apuração. Como o sorteio será público, poderá o contemplado saber na hora do sorteio.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação e sem ônus algum para os
Página 4 de 5 contemplados. As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a
transferência dos automóveis aos seus contemplados serão arcadas pela promotora. Para receber os prêmios os contemplados
deverão fornecer à mandatária cópia legível do seu RG e CPF, bem como assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, a ser
encaminhada à SECAP/ME, na fase da prestação de contas.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a
partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela
empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme art. 6º do
Decreto Nº 70.951/72..
É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com art. 15 - §5º do Decreto 70.951/72.
Os contemplados concordam desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo
período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora.
Os prêmios de valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais em compras não serão cumulativos, ou seja os contemplados deverão
fazer as compras mensalmente no valor total, não ficando créditos para o mês seguinte.
caso o contemplado(a) seja menor de idade, quem deverá receber os prêmios será seu responsável legal.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Lucia Helena Cavalcante Valverde, Coordenadora-
Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 28/10/2021 às 21:52, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
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